DECRETO Nº 2.101, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 4º do Decreto nº 5, de
14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição.
DECRETA:
Art.
1º O caput do art. 4º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4º Para a execução dos programas
de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço
próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades
fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e
sociedades cooperativas."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 1996; 175º da
Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.12.1996
*