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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1996

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 2.063, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996.

Ementa

Revoga o Decreto nº 74.102, de 24 de maio de 1974, que classifica os Parques de Material Aeronáutico.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 74.102, de 24 de maio de 1974.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro da 1996; 175º da Independência e 108º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Lélio Viana Lôbo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.12.1996