DECRETO Nº 2.055, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996.
Ementa
Altera o art.
8º e seus parágrafos do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado
pelo Decreto nº 1.138, de 9 de maio de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
art. 8º e seus parágrafos do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado
pelo Decreto nº 1.138, de 9 de maio de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 8º O órgão de
orientação superior da CEF é o Conselho de Administração, composto por:
I - quatro membros
indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre eles o Presidente
do Conselho;
II - o Presidente da CEF,
que exercerá a Vice-Presidência do Conselho;
III - um membro indicado
pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento.
§ 1° Os membros referidos
nos incisos I e III serão nomeados pelo Presidente da República, dentre
brasileiros de notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral e
reputação ilibada, observado o disposto no art. 23, com mandato de três
anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 2º Os membros do
Conselho nomeados na forma do § 1º, que tiverem exercido o mandato por
mais de um período, só poderão voltar a fazer parte do Conselho após
decorrido, pelo menos, um ano do término de seu último mandato.
§ 3º Salvo impedimento
legal, os honorários dos membros do Conselho de Administração
corresponderão a dez por cento da remuneração mensal média dos
Diretores".
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
31 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1º.11.1996