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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1996

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 2.005, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996.

Ementa

Autoriza a empresa SABRE INTERNATIONAL, INC. estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação SABRE INTERNATIONAL, INC., e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto-lei n° 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantido pelo art. 300 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o que consta no Processo MICT n° 52000-001708/96-42,

        DECRETA:

        Art. 1º Fica a empresa SABRE INTERNATIONAL, INC., com sede em 4333 Amon Carter Blvd., Fort Worth, Texas, 76155, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio da filial SABRE INTERNATIONAL, INC., tendo como objeto social fornecer marketing de sistema de reserva por computador, suporte técnico, assistência contábil, de faturamento e administrativa, e serviços correlatos no Brasil; e realizar compra, exportação e importação, arrendamento, instalação, manutenção e suporte de hardware de computador, software, equipamentos de telecomunicação e outros equipamentos, com capital de R$20.000,00 (vinte mil reais), obrigando-se a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.

        Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

        I - a empresa SABRE INTERNATIONAL, INC., é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, junto à filial SABRE INTERNATIONAL, INC., com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

        II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a referida empresa reclamar qualquer exceção, fundada em seus Estatutos;

        III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;

        IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique a mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;

        V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;

        VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de outro jornal de grande circulação, que contenham as publicações obrigatórias por força do art. 70 e parágrafo único do Decreto-lei n° 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantido pelo art. 300 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

        VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com a cassação da autorização.

        Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.1996