DECRETO Nº 1.955, DE 11 DE JULHO DE 1996.
Ementa
Dá nova
redação aos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º e 13 do Decreto nº 1.903, de 10 de maio
de 1996, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de
servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e
fundacional.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art.
1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º e 13 do Decreto nº 1.903, de 10 de maio de 1996,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º...........................................................................
......................................................................................
§ 2º Consignações
facultativas são os descontos na remuneração do servidor público civil
da Administração Federal direta, autárquica e fundacional que, com a interveniência da Administração, se efetuem por contrato, acordo,
convenção, ou convênio entre o consignante e o consignatário,
compreendendo:
......................................................................................
h) prestação referente a
aquisição de imóvel residencial adquirido de entidades consignatárias
previstas no inciso VIII do art. 2º."
"Art. 2º
...........................................................................
VIII - entidades
financiadoras de imóveis residenciais.
.......................................................................................
§ 2º As entidades
previstas nos incisos II a VIII deste artigo somente poderão ser aceitas
como consignatárias, nos termos deste Decreto, se:
........................................................................................
"Art. 4°
As consignações
compulsórias terão prioridade sobre as facultativas, e em nenhum caso
poderá resultar saldo negativo na folha de pagamento do servidor."
"Art. 5º
............................................................................
I - taxa de ocupação de
imóveis funcionais;
II - mensalidades em
favor de entidade sindical;
III - prestação referente
a aquisição de imóvel residencial adquirido pelo servidor;
IV - contribuições para
planos de saúde;
V - contribuições para
planos de pecúlio;
VI - contribuições para
seguro de vida;
VII - contribuições para
previdência complementar;
VIII - mensalidades para
custeio de entidades de classe, associações e cooperativas."
"Art. 8°
As entidades consignatárias deverão recolher mensalmente ao Tesouro Nacional a
quantia de R$0,40 (quarenta centavos) por linha impressa no contracheque
de cada servidor, referente aos custos de geração de arquivos magnéticos
e impressão de relatórios de consignações.
.............................................................................................."
"Art. 13.
Os atuais
descontos processados na folha de pagamento dos servidores, não
contemplados neste Decreto, serão admitidos somente até o pagamento
referente ao mês de agosto de 1996.
Parágrafo único. Os
descontos referentes à amortização e juros de dívidas pessoais
contraídas na vigência do Decreto n° 1.502, de 25 de maio de 1995, serão
mantidos em folha de pagamento até o término do prazo estabelecido em
contrato."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.7.1996 e
retificado em 15.7.1996
*