DECRETO Nº 1.920, DE 29 DE MAIO DE 1996.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 7º do Decreto n° 101, de 17 de abril de 1991, e dá outras
providências.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 4º da Lei nº 9.126, de
10 de novembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º O
art. 7º do Decreto
nº 101, de 17 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º
....................................................................................
.................................................................................................
II - ter custos básicos
equivalentes à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, acrescidos de outros
encargos financeiros de quatro por cento ao ano;
III - ter prazo de
carência equivalente ao prazo de implantação do projeto, conforme
constar do parecer da Secretaria Executiva aprovado pelo Conselho
Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento Regional, podendo
este prazo ser prorrogado em períodos de até doze meses pelo referido
Conselho, desde que consubstanciado em parecer técnico;
IV - ter vencimento, de
no mínimo, cinco anos e, no máximo, oito anos, observadas as disposições
dos §§ 1º e 12 deste artigo.
§ 12. Na hipótese de
prorrogação do prazo de carência a que se refere o inciso III, os prazos
de vencimentos a que aludem o inciso IV e o § 1º, bem como os prazos de
amortização das parcelas, de que trata o § 6º, serão igualmente
prorrogados por idêntico período."
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revoga-se o inciso V do art. 7º do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991.
Brasília,
29 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Pullen Parente
José Serra
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.5.1996
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