DECRETO Nº 1.771, DE 3 DE JANEIRO DE 1996.
Ementa
Dá nova redação ao art. 27 do Decreto
nº 774, de 18 de março de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º e seus parágrafos da Lei
nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com a nova redação dada pelo art. 9º da Lei nº
8.631, de 4 de março de 1993,
DECRETA:
Art. 1º 0 art. 27 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 27
Fica fixada em 2,5%, a partir de 1º de janeiro de 1996, a quota anual de reversão que
incidirá sobre os investimentos dos concessionários, nos termos estabelecidos pelo
artigo 9º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, observado o limite de três por cento
da receita anual do concessionário.
§ 1º 0
DNAEE fixará, nos termos da legislação em vigor e nos períodos de competência, os
valores das quotas anuais de reversão para cada concessionário.
§ 2º O
concessionário depositará mensalmente, até o dia 15 de cada mês seguinte ao de
competência, em agência do Banco do Brasil S.A, as parcelas duodecimais da respectiva
quota anual de reversão, na conta corrente da Centrais Elétricas Brasileiras S.A -
ELETROBRÁS - Reserva Global de Reversão - RGR, as quais serão devidamente atualizadas
pelo mesmo índice de correção do ativo permanente".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 4.1.1996