DECRETO Nº 1.693, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1995.
Ementa
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.664, de 09 de outubro de
1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder
Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na alínea "b", do art. 48, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, combinado com o art. 72, do Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Os valores para o
empenho de despesas à conta de dotações consignadas na
Lei nº 8.980, de 19 de
janeiro de 1995, constantes do Anexo ao Decreto nº 1.664, de 09 de outubro de
1995, relativamente ao Ministério dos Transportes, ficam condicionados aos
limites estabelecidos, conforme discriminação abaixo
R$ 1.000,00
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151,153,199 |
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Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de novembro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 7.11.1995
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