DECRETO Nº 1.684, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995.
Ementa
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 1.648, de 27 de setembro de
1995, que dispõe sobre a participação de servidores públicos federais em
conferências, congressos ou outros eventos similares que se realizarem no
País.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os
arts. 1º, 2º e 4º do Decreto nº 1.648, de 27 de setembro de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
.............................................................
Parágrafo único. A
autorização prevista neste artigo somente poderá ser concedida nos casos
em que o tema objeto do evento tenha como finalidade o aperfeiçoamento e
a atualização do servidor, nos diversos campos do conhecimento humano.
Art. 2º A autorização
deverá ser publicada no Diário Oficial da União, com antecedência de até
dois dias da data de início do evento, devendo ser precedida de
justificativa com o temário e a relevância do mesmo para a instituição."
"Art. 4º
O servidor cujo
afastamento tenha sido autorizado nos termos deste Decreto deverá
comprovar a participação efetiva no evento."
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
26 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.10.1995
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