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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1995

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 1.676 DE 17 DE OUTUBRO DE 1995.

Ementa

Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Estudos Técnico, Econômico e de Impacto Ambiental para a Melhoria do Transporte de Carga e Passageiros, no Corredor Rio de Janeiro/São Paulo/Campinas, inclusive em seus Acessos aos Portos da Região", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 6 de abril de 1995.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha assinaram, em 6 de abril de 1995, o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Estudos Técnico, Econômico e de Impacto Ambiental para a Melhoria do Transporte de Carga e Passageiros, no Corredor Rio de Janeiro/São Paulo/Campinas, inclusive em seus Acessos aos Portos da Região";

        Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 109, de 15 de setembro de 1995;

        Considerando que o Acordo entrará em vigor em 28 de outubro de 1995, nos termos do seu Artigo 6,

DECRETA:

        Art. 1º O Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Estudos Técnico, Econômico e de Impacto Ambiental para a Melhoria do Transporte de Carga e Passageiros, no Corredor Rio de Janeiro/São Paulo/Campinas, inclusive em seus Acessos aos Portos da Região", firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Brasília, em 6 de abril de 1995, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de outubro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

LUIS EDUARDO
Sebastião do Rego Barros Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.10.1995

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA O EMPEENDIMENTO “ESTUDOS TÉCNICO, ECONÔMICO E DE IMPACTO AMBIENTAL PARA A MELHORIA DO TRANSPORTE DE CARGA E PASSAGEIROS, NO CORREDOR RIO DE JANEIRO-SÃO SÃO PAULO-CAMPINAS, INCLUSIVE EM SEUS ACESSOS AOS POTOS DA REGIÃO” ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA O EMPEENDIMENTO “ESTUDOS TÊCNICO, ECONÔMICO E DE IMPACTO AMBIENTAL PARA A MELHORIA DO TRANSPORTE DE CARGA E PASSAGEIROS, NO CORREDOR RIO DE JANEIRO-SÃO PAULO-CAMPINAS, INCLUSIVE EM SEUS ACESSOS AOS PORTOS DA REGIÃO”

O Governo da República Federativa do Brasil

E

O Governo da República Federal da Alemanha,

Considerando as relações amistosas existentes entre ambos os países;

No intuito de consolidar e intensificar tais relações amistosas, através de uma Cooperação Financeira igualitária;

Consciente de que a manutenção destas relações constitui a base do presente Acordo;

Objetivando a promoção do desenvolvimento social e econômico na República Federativa do Brasil,

Convieram o seguinte:

Artigo 1

  1. O Governo da República Federal da Alemanha, possibilitará ao Governo da República Federativa do Brasil, ou a outras beneficiários, escolhidos conjuntamente por ambos Governos, ou a ambos, obter uma contribuição não-reembolso até o montante de DM 12.000.000,00 (doze milhões de marcos alemães), junto ao “kreditanstalt fur wiederaufbau” (Instituto de Crédito para a Reconstrução), Frankfurt / Main, para o empreendimento “Estudos Técnico, Econômico e de Impacto Ambiente para a Melhoria do Transporte de Carga e Passageiros, no Corredor Rio de Janeiro- São Paulo-Campinas, Inclusive em seus Acessos aos Portos da Região,” se este, depois de examinado por ambas as Partes, for considerado digno de promoção.
  2. Se o Governo da República Federal da Alemanha posteriormente possibilitar ao Governo da República Federativa do Brasil obter novas contribuições financeiras ou novos empréstimos junto ao “kreditanstalt fur wiederaufvau”, Frankfurt/Main, para medidas colaterais necessárias à execução e ao acompanhamento do empreendimento mencionado no parágrafo 1 deste Artigo, aplicar-se-ão as disposições do presente Acordo.
  3. A contribuição financeira estipulada no parágrafo 1 deste Artigo constitui contribuição adicional aos recursos alocados pelo Governo da República Federal da Alemanha ao Governo da República Federativa do Brasil no âmbito da cooperação financeira regular.
  4. O Governo da República Federativa do Brasil não se obriga a proceder a qualquer tipo de aquisição de bens ou serviços como decorrência dos Estudos a serem executados com recursos da contribuição financeira prevista no parágrafo 1 deste Artigo, não ficando obrigado a implementar as conclusões ali propostas.

Artigo 2

  1. A utilização da contribuição financeira mencionada no Artigo 1 será estabelecida pelo contrato de financiamento a ser concluído entre o beneficiário da contribuição financeira e o “kreditanstalt fur wiederaufbau”, contrato este que estará sujeito às disposições legais vigentes na República Federal da Alemanha.
  2. Os Estudos a serem realizados com a utilização da contribuição financeira mencionada no Artigo 1 serão executados por empresa alemã de consultoria em planejamento de sistema de transporte, a ser selecionada pelo “kreditanstalt fur” e contratada a ser selecionada pelo kreditansatalt fur wiederaufbau” e contratada pela empresa Brasileira de Planejamento de Transporte –GEIPOT.

Artigo 3

O Governo da República Federativa do Brasil isentará o “kreditanstalt fur wiederaufbau” de todos os impostos e demais gravames fiscais a que possa estar sujeito na República Federativa do Brasil com relação à conclusão e execução do contrato referido no Artigo 2.

Artigo 4

Com relação ao transporte de passageiros e, na medida em que for necessário e após coordenação prévia com os órgãos brasileiros e alemães compete, de bens, decorrente da concessão da contribuição financeira prevista no presente Acordo, aplicar-se-á, o seguinte regime:

  1. no caso de transporte aéreo, continuarão a ser observados os preceitos da Concessão de Chicago de 1944 e os dispositivos do Acordo sobre Transporte Aéreos Regulares entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, de 29 de agosto de 1957;
  2. no caso de transporte marítimo, serão aplicados os dispositivos do Acordo sobre Transporte Marítimo entre a República Federal da Alemanha e a República Federativa do Brasil, assinado em 4 de abril de 1974, bem como do Protocolo Adicional, da mesma data, e do Segundo Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 1992.

Artigo 5

        1. O Governo da República Federal da Alemanha atribui especial importância a que, nos fornecemos e servimos resultantes da concessão da contribuição financeira mencionada no Artigo 1 sejam, de preferência, utilizadas as possibilidades econômicas dos Estados de Brasndeburgo, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, Saxônia, Saxônia-Anhalt, Turínga e Berlim. Os demais pormenores serão determinados pelo contrato referido no Artigo 2.
        2. A empresa de consultoria, selecionada de acordo com o Artigo 2, subcontratará no Brasil os serviços que, por sua natureza, possam ser executados com maior eficácia no Brasil.

Artigo 6

O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data em que a República Federativa do Brasil houver comunicado por via diplomática à República Federal da Alemanha que se encontra cumpridos os necessária requisitos legais internos para a sua plena vigência.

Feito em Brasília, em 06 de abril de 1995, em dois exemplares originais, nos idiomas português e alemão, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
Luiz Felipe Lampreia
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA
Herbert Limmer Carl-Dieter Spranger