DECRETO Nº 1.623, DE 8 DE SETEMBRO DE 1995.
Ementa
Altera o art.
85 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março
de 1985.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 4.543, de 2002.
Texto para impressão
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 23 do
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º
Acrescente-se ao art. 85 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº
91.030, de 5 de março de 1985, o seguinte inciso IV:
"Art.
85...........................................................................
.....................................................................................
IV - mercadoria
estrangeira devolvida ao exterior antes do registro da Declaração de
Importação, nos termos e condições estabelecidos pelo Ministro da
Fazenda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 11.9.1995