DECRETO Nº 1.612, DE 28 DE AGOSTO DE 1995.
Ementa
Reduz alíquota do Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
- IOF, nas operações de crédito que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da
atribuição que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos arts. 1º, parágrafo único, e 7º da Lei nº 8.894, de 21
de junho de 1994,
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários - IOF incidente sobre as operações de crédito realizadas pelas
instituições financeiras que, cumulativamente, atendam às seguintes condições:
I - que o mutuário final seja pessoa física
ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.864, de 28 de
março de 1994;
II - que os recursos sejam captados,
diretamente, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pelo art. 10 da Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte,
do Nordeste ou do Centro-Oeste, respectivamente, FNO, FNE e FCO, regulados pela Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989;
III - que os recursos sejam destinados,
especificamente, à implementação de programas de geração de emprego e renda,
previstas no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.366, de 12 de janeiro de 1995.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo do
Programa Comunidade Solidária publicará, no Diário Oficial da União, ato declaratório
relacionando os programas referidos no inciso III deste artigo.
Art. 2º O descumprimento de qualquer das
condições estipuladas no artigo anterior sujeitará a instituição financeira ao
recolhimento do imposto e acréscimos legais.
Art. 3º A redução de alíquota aplicar-se-á
aos fatos geradores ocorridos a partir da data de vigência deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 28 de agosto de 1995; 174º da
Independência e 107º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 29.8.1995