DECRETO Nº 1.597, DE 17 DE AGOSTO DE 1995.
Ementa
Dispõe sobre a transferência do cargo
em comissão que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição.
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido do Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado, para o Ministério da Educação e do
Desporto, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS,
código DAS 101.5, oriundo da extinção de órgãos da Administração Pública Federal,
a ser alocado na Assessoria Especial do Ministro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 17 de agosto de 1995; 174º da
Independência de 107º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 18.8.1995