DECRETO Nº 1.596, DE 17 DE AGOSTO DE 1995.
Ementa
Autoriza a realização de levantamento
dos trabalhadores portuários em atividade, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a realização de
levantamento dos trabalhadores portuários em atividade, com a finalidade de:
I - apoiar o planejamento do treinamento e da
habilitação profissional do trabalhador portuário, com vínculo empregatício e
avulso;
II - fornecer subsídios à tomada de medidas
que contribuam para o equilíbrio social nas relações capital-trabalho, previstas na
Lei
nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e em face da modernização do processamento de
cargas e do aumento da produtividade nos portos;
III - fornecer elementos que possibilitem a
fiscalização da atuação dos órgãos de gestão de mão-de-obra.
IV - atender a outras necessidades consideradas
essenciais ao planejamento econômico e social;
V - identificar os trabalhadores portuários
com vínculo empregatício e avulsos em atividade, com vistas à divulgação das
informações pertinentes ao preenchimento das condições estabelecidas nos
arts. 54, 55,
70 e 71 da Lei nº 8.630, de 1993.
Art. 2º O levantamento a que se refere o
artigo anterior terá início no dia 26 de setembro de 1995, e deverá estar concluído
até o dia 29 de dezembro de 1995.
Art. 3º O levantamento será coordenado pelo
Grupo Executivo de Modernização dos Portos (GEMPO), criado pelo
Decreto nº 1.467, de 27
de abril de 1995, com apoio dos Ministérios dos Transportes, do Trabalho e da Marinha, e
abrangerá os trabalhadores portuários com vínculo empregatício e avulsos em atividade,
conforme definidos pela Lei nº 8.630, de 1993.
§ 1º Para fins de dimensionamento do contigente total de mão-de-obra com vínculo empregatício com as administrações dos
Portos, serão levantados os trabalhadores em capatazia e todos os demais com vínculo
empregatício direto com as administrações dos portos.
§ 2º Não serão levantados os empregados de
terceiros que, por força de contrato de trabalho, prestem serviços às administrações
dos portos organizados.
Art. 4º Para execução do levantamento a que
se refere o art. 1º deste Decreto, ficam criadas a Comissão Nacional de Levantamento e
as Comissões Locais de Levantamento, sendo estas uma em cada porto organizado marítimo
ou fluvial.
§ 1º A Comissão Nacional de Levantamento
será presidida por um membro do GEMPO, e nela terá direito à participação um
representante de cada federação de trabalhadores e operadores portuários.
§ 2º A Comissão Nacional de levantamento
será apoiada por equipe de técnicos dos Ministérios dos Transportes, do Trabalho e da
Marinha.
§ 3º Cada Comissão Local de Levantamento
será presidida por um membro do órgão local do Ministério do Trabalho, e nela terá
direito à participação um representante do sindicato dos trabalhadores que estiverem
sendo levantados e um representante do sindicato dos operadores portuários.
§ 4º A Comissão Local de Levantamento
contará com equipe de levantamento, fornecida pelo Ministério da Marinha.
§ 5º Os membros das Comissões Nacional e
Locais de Levantamento serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República, observadas as indicações a que se refere o caput do art.
5º.
Art. 5º As federações e sindicatos de
trabalhadores e operadores portuários poderão indicar ao GEMPO, no prazo de vinte dias,
contados da data de publicação deste Decreto, os seus representantes e respectivos
suplentes nas Comissões Nacional e Locais de Levantamento.
§ 1º As federações e sindicatos que não
indicarem seus representantes na forma do caput deste artigo perderão o direito de
acompanhar os trabalhos do levantamento.
§ 2º As funções de membros das Comissões
Nacional e Locais de Levantamento serão consideradas serviço relevante e não serão
remuneradas.
Art. 6º Os trabalhadores mencionados no caput
e no § 1º do art. 3º deste Decreto serão levantados por meio do Boletim de
Atualização, que será preenchido no ato do levantamento e assinado pelo presidente da
Comissão Local de Levantamento com o testemunho dos demais membros.
§ 1º As informações registradas no Boletim
de Atualização deverão refletir fielmente a situação do levantado em 31 de dezembro
de 1990, em 25 de fevereiro de 1993 e na data do levantamento.
§ 2º O GEMPO deverá providenciar a
publicação no Diário Oficial da União, até 29 de janeiro de 1996, da relação dos
trabalhadores portuários que comprovaram o preenchimento dos requisitos estabelecidos na
Lei nº 8.630, de 1993.
§ 3º Uma via dos Boletins de Atualização,
as atas, relações e demais documentos relativos ao levantamento serão encaminhados,
até 29 de janeiro de 1996, ao órgão local do Ministério do Trabalho para arquivo.
Art. 7º Os trabalhadores portuários que se
sentirem prejudicados terão o direito de, individualmente ou por intermédio do
respectivo sindicato, interpor recurso administrativo ao órgão local do Ministério do
Trabalho, no prazo de trinta dias após a divulgação do resultado do levantamento no
Diário Oficial da União.
Parágrafo único. Os recursos que
eventualmente forem interpostos na forma do caput deste artigo não terão efeito
suspensivo quanto às disposições deste Decreto.
Art. 8º A regularização da situação dos
trabalhadores portuários avulsos levantados e não contemplados pelas disposições do §
2º do art. 6º deste Decreto será objeto de negociação coletiva entre as entidades
representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.
Parágrafo único. Na hipótese de impasse nas
negociações, o assunto será decidido por árbitro ou mediador, escolhido de comum
acordo pelas partes ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho.
Art. 9º Decorrido o prazo de noventa dias da
data da divulgação dos resultados do levantamento no Diário Oficial da União, fica
vedado o exercício do trabalho portuário avulso para trabalhadores não cadastrados e
registrados no órgão gestor de mão-de-obra.
Parágrafo único. Ficam excluídos da
proibição de que trata o caput deste artigo os trabalhadores selecionados, cadastrados e
registrados de conformidade com as condições pactuadas em contrato, acordo ou
convenção coletiva de trabalho celebrado entre as entidades sindicais representativas
dos trabalhadores e dos tomadores de serviço.
Art. 10. São documentos hábeis para comprovar
as condições de matrícula, registro, credenciamento e exercício das atividades
previstas nos arts. 54, 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 1993:
I - Carteira da Delegacia do Trabalho
Marítimo;
II - Carteira de Identificação e Registro do
Ministério da Marinha;
III - Carteira de Avulso expedida pela
Delegacia Regional do Trabalho;
IV - Carteira de Trabalho e Previdência
Social;
V - comprovante do sindicato quanto à data e
ao número de cadastramento na força supletiva;
VI - comprovante do sindicato quanto à data e
ao número de registro no quadro efetivo do sindicato;
VII - outros documentos comprobatórios.
Art. 11. São documentos hábeis para comprovar
a situação do trabalhador, no que se refere ao exercício do trabalho portuário, três
extratos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou Relação de Trabalhadores
Avulsos (RTA), em cada ano do período de 1991 a 1995.
Art. 12. Será entregue ao trabalhador, a
título de comprovante de comparecimento ao levantamento, uma via do Boletim de
Atualização devidamente certificado.
Art. 13. Compete ao Ministério da Marinha
apoiar as equipes de levantamento, referidas no § 4º do art. 4º, bem como processar os
dados coletados e fornecer os relatórios correspondentes.
Parágrafo único. As Comissões Locais de
Levantamento funcionarão em dependências das Administrações dos Portos Organizados, ou
de outros órgãos da Administração Pública Federal, conforme indicação do
Ministério da Marinha.
Art. 14. As Comissões Nacional e Locais de
Levantamento, no desempenho de suas atribuições, poderão solicitar a colaboração de
outros órgãos da Administração Pública Federal e de entidades públicas e privadas.
Art. 15. Os Ministros de Estado Chefe da Casa
Civil da Presidência da República, da Marinha, do Trabalho e dos Transportes, mediante
portaria interministerial, baixarão as instruções complementares para execução do
levantamento a que se refere o art. 1º.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 17 de agosto de 1995; 174º da
Independência e 107º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira
Odacir Klein
Paulo Paiva
Clóvis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 18.8.1995
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