DECRETO Nº 1.572, DE 28 DE JULHO DE 1995.
Ementa
Regulamenta a mediação na negociação
coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A mediação na negociação coletiva
de natureza trabalhista será exercida de acordo com o disposto neste Decreto.
Art. 2º Frustada a negociação direta, na
respectiva data-base anual, as partes poderão escolher, de comum acordo, mediador para
composição do conflito.
§ 1º Caso não ocorra a escolha na forma do
caput deste artigo, as partes poderão solicitar, ao Ministério do Trabalho, a
designação de mediador.
§ 2º A parte que se considerar sem as
condições adequadas para, em situação de equilíbrio, participar de negociação
direta, poderá, desde logo, solicitar ao Ministério do Trabalho a designação de
mediador.
§ 3º A designação de que tratam os
parágrafos anteriores poderá recair em:
a) mediador previamente cadastrado nos termos
do art. 4º desde que as partes concordem quanto ao pagamento dos honorários por ele
proposto por ocasião da indicação; ou
b) servidor do quadro do Ministério do
Trabalho, sem ônus para as partes.
Art. 3º Nos casos previstos nos §§ 1º e 2º
do artigo anterior, a designação do mediador competirá:
I - ao Delegado Regional do Trabalho, quando se
tratar de negociação de âmbito local ou regional; ou
II - ao Secretário de Relações do Trabalho
do Ministério do Trabalho, na hipótese de negociação de âmbito nacional.
Art. 4º O Ministério do Trabalho manterá
cadastro de profissionais para o exercício da função de mediador para subsidiar a
escolha pelas partes.
§ 1º A inscrição no cadastro far-se-á,
mediante requerimento do interessado, perante a Delegacia Regional do Trabalho, desde que
o requerente demonstre:
a) comprovada experiência na composição dos
conflitos de natureza trabalhista;
b) conhecimentos técnicos relativos às
questões de natureza trabalhista.
§ 2º Preenchidos os requisitos referidos no
parágrafo anterior, caberá ao Delegado Regional do Trabalho expedir o competente ato
declaratório, que será publicado no Diário Oficial da União.
§ 3º O credenciamento terá validade pelo
prazo de três anos contados da data de sua publicação, facultado ao Delegado Regional
do Trabalho o respectivo cancelamento, mediante despacho fundamentado.< p> § 4º É
vedado o credenciamento de servidores públicos ativos.
Art. 5º O mediador designado terá o prazo
máximo de trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo
expresso com as partes interessadas.
Parágrafo único. Tendo em vista
circunstâncias de ordem pública, o Delegado Regional do Trabalho poderá solicitar
redução no prazo de negociação.
Art. 6º Não alcançado o entendimento entre
as partes, na negociação direta ou por intermédio de mediador, lavrar-se-á, de
imediato, ata contendo:
I - as causas motivadoras do conflito;
II - as reivindicações de natureza
econômica.
rt. 7º O Ministro de Estado do Trabalho
expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 1995; 174º da
Independência e 107º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.7.1995
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