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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1995

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 1.555, DE 17 DE JULHO DE 1995.

Ementa

Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e função gratificada que menciona.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º Ficam transformados, no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, os cargos em comissão e a função gratificada constantes do anexo a este Decreto.

        Art. 2º Ficam transferidos do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Previdência e Assistência Social trinta cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, oriundos da extinção de órgão da Administração Pública Federal assim especificados: dois DAS 101.5, cinco DAS 101.4, dois DAS 101.3, quatro DAS 102.2, treze DAS 101.1, e quatro DAS 102.1, a serem alocados na Secretaria de Assistência Social.

        Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1995

ANEXO

Quadro Demonstrativo de Criação, por Transformação,

de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

 

Código

DAS
unitário
por nível de
cargo ou
função
Situação Atual Situação Nova
Nº
de cargos/
funções
Quantidade
de DAS
unitário
Nº
de cargos/
funções
Quantidade
de DAS
unitário
DAS-101.5 4,94 -- 0,00 2 9,88
DAS-101.4 3,08 -- 0,00 5 15,40
DAS-101.1 1,00 25 25,00 -- 0,00
Subtotal -- 25 25,00 7 25,28
FG-1 0,31 1 0,31 -- 0,00
Total -- 26 25,31 7 25,28