DECRETO Nº 1.548, DE 5 DE JULHO DE 1995.
Ementa
Dispõe sobre a transferência dos
cargos em comissão que menciona.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no
exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 84, incisos IV E VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos do Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério do Trabalho cinco cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, código DAS 102.1,
oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 05 de julho de 1995; 174º da
Independência e 107º da República.
MARCO ANTONIO
DE OLIVEIRA MACIEL
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.7.1995.