DECRETO Nº 1.534, DE 27 DE JUNHO DE 1995.
Ementa
Introduz alterações no Decreto
nº 1.502, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre consignações em folha de
pagamento de servidores públicos federais
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
art. 2º do Decreto nº 1.502, de 25 maio de 1995, passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso:
"Art. 2º
..........................................................................
....................................................................................
VII - cooperativas
constituídas de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,
destinadas a atender os servidores públicos federais de um determinado
órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional, podendo efetuar as consignações previstas no seu Estatuto
Social."
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.6.1995
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