DECRETO Nº 1.511, DE 1º DE JUNHO DE 1995
Ementa
Dispõe sobre a transformação do cargo
em comissão que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º Fica transformado um cargo em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101.5, da Secretaria dos
Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça, em um cargo de Assessor Especial,
código DAS 102.5, a ser alocado no Gabinete do Ministro de Estado da Justiça.
Art 2° Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 1º de junho de 1995; 174º da
Independência e 107º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.6.1995.