DECRETO Nº 1.496, DE 22 DE MAIO DE 1995.
Ementa
Dispõe sobre a celebração de
convênios para prestação de serviços de assistência social entre a extinta Fundação
Legião Brasileira de Assistência LBA e as entidades que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Durante o processo de inventário da
extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA), poderão ser celebrados
convênios para a prestação de ações continuadas de assistência a crianças, idosos e
pessoas portadoras de deficiência, entre a inventariança da fundação e entidades que
atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - tenham mantido com a LBA convênio de
idêntico objetivo, com término entre 1º de julho e 30 de dezembro de 1994, que não
tenha sido objeto de prorrogação a partir de 1º de janeiro de 1995;
II - comprovem estar adimplentes em relação a
todos os tributos e contribuições federais, bem assim à prestação de contas referente
aos convênios anteriormente mantidos com a LBA.
Parágrafo único. Os convênios referidos
neste artigo serão assinados pelo Inventariante da Fundação, mediante prévia anuência
da Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social,
e seu prazo de vigência não poderá ultrapassar 31 de dezembro
de 1995.
Art. 2º A celebração de qualquer convênio
nos termos deste decreto dependerá da existência de dotação orçamentária suficiente
para o cumprimento da totalidade das metas conveniadas pela extinta LBA.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 22 de maio de 1995; 174º da
Independência e 107º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.5.199