DECRETO Nº 1.484, DE 9 DE MAIO DE 1995.
Ementa
Dá nova
redação ao caput do art. 3º do Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994,
que cria a Comissão Nacional de Classificação (Concla).
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O caput do
art. 3º do Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º
A Comissão
Nacional de Classificação (Concla) será integrada por um representante
dos órgãos e entidade a seguir indicados:
I - Ministério das
Relações Exteriores;
II - Ministério da
Fazenda;
III - Ministério da
Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;
IV - Ministério da
Educação e do Desporto;
V - Ministério da Saúde;
VI - Ministério do
Trabalho;
VII - Ministério da
Previdência e Assistência Social;
VIII - Ministério dos
Transportes;
IX - Ministério de Minas
e Energia;
X - Ministério da
Indústria, do Comércio e do Turismo; e
XI - Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
........................................................................................................"
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
9 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 10.5.1995
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