DECRETO Nº 1.469, DE 27 DE ABRIL DE 1995.
Ementa
Altera
alíquotas incidentes sobre operações de crédito do Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários
IOF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, parágrafo único, e 7º da
Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as
alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), estabelecidas no item 1 do título 4,
capítulo 4, seção 5, do regulamento anexo à Resolução nº 1.301, de 6 de abril de
1987, do Conselho Monetário Nacional, com as modificações introduzidas pelo
Decreto nº 329, de 1º de novembro de 1991, e pela Portaria do Ministro de Estado
da Economia, Fazenda e Planejamento nº 501, de 30 de junho de 1992, incidentes
nas operações de crédito em que o mutuário seja pessoa física, as quais passam a
ser as seguintes:
I - nas hipóteses previstas
nas alíneas "a-"I, "d", "e", "h-I" e "m-I" do
item 1 da seção 4 do capítulo e título acima referidos, 0,0454%;
II - nas hipóteses previstas
nas alíneas "a-II", "i", "m-II" e "s-II" do item 1
da seção 4 do capítulo e título acima referidos, nas operações de prazo de até
364 (trezentos e sessenta e quatro) dias, 0,0454% ao dia;
III - nas hipóteses previstas
nas alíneas "a-III", "h-II", "m-III" e "s-I" do item
1 da seção 4 do capítulo e título acima referidos nas operações de prazo igual
ou superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, 18%;
IV - nas hipóteses previstas
nas alíneas "a-IV", "j" e "l" do item 1 da seção 4 do
capítulo e título acima referidos, 1,389%, observada a alíquota máxima de 18%,
que ocorre nas operações com 12 (doze) ou mais meses de prazo;
V - na hipótese prevista na
alínea "a-V" do item 1 da seção 4 do capítulo e título acima referidos,
1,389%;
VI - na hipótese prevista na
alínea c do item 1 da seção 4 do capítulo e título acima referidos, em
qualquer prazo, 0,0454% ao dia.
Art. 2º As alíquotas
mencionadas nos artigos anteriores incidirão sobre as operações contratadas a
partir da data de publicação deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de
1995; 174° da Independência e 107° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.4.1995
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