DECRETO Nº 1.446, DE 6 DE ABRIL DE 1995.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 2º do Decreto nº 1.099, de 30 de março de 1994, que dispõe
sobre a organização e o funcionamento da Junta de Programação Financeira.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição.
DECRETA:
Art. 1º O
art. 2º do Decreto nº 1.099, de 30 de março de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º A Junta de
Programação Financeira terá a seguinte composição:
I - do Ministério da
Fazenda:
a) Secretário
Executivo, que será o presidente;
b) Secretário de
Política Econômica;
c) Secretário da
Receita Federal;
d) Secretário do
Tesouro Nacional;
II - do Ministério do
Planejamento e Orçamento:
a) Secretário
Executivo, que será o vice-presidente;
b) Secretário da
Coordenação e Controle das Empresas Estatais;
c) Secretária de
Orçamento Federal;
III - Secretário
Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social;
IV - Presidente do
Instituto Nacional do Seguro Social."
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
6 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Andrea Sandro Calabi
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 7.4.1995