DECRETO Nº 1.388, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1995.
Ementa
Altera o art. 3º
do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão
Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art 84,
inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão
Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 3º A Comissão
Interministerial para os Recursos do Mar, coordenada pelo Ministro de
Estado da Marinha, será integrada por um representante de cada
Ministério a seguir indicado:
I - da Marinha;
II - das Relações
Exteriores;
III - dos Transportes;
IV - da Educação e do
Desporto;
V - da Indústria, do
Comércio e do Turismo;
VI - de Minas e Energia;
VII - da Ciência e
Tecnologia;
VIII - do Meio Ambiente,
dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;
IX - do Planejamento e
Orçamento
............................................................................
§ 3º O representante do
Ministério da Marinha, além de membro do colegiado, exercerá também a
função de Secretário do CIRM."
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revoga-se o Decreto de 27 de novembro de 1992, que dispõe sobre a CIRM.
Brasília,
8 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.2.1995
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