DECRETO Nº 1.382, DE 31 DE JANEIRO DE 1995.
Ementa
Altera e
revoga dispositivos do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de
1990.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º
O caput do art. 9º do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Ocorrendo despedida
sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou
extinção normal do contrato a termo, inclusive a do trabalhador temporário,
o empregador pagará diretamente ao trabalhador os valores relativos aos
depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que
ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das comunicações legais."
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Fica revogado o
Brasília, 31 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1.2.1996