DECRETO Nº 1.378, DE 26 DE JANEIRO DE 1995.
Ementa
Dá
nova redação ao art. 13 do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 20 do Decreto Lei nº 2.228, de 23 de julho de 1986,
DECRETA:
Art 1º O art. 13 do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
13. O FND emitirá quotas, na forma escritural ou nominativa endossável, correspondentes
à fração ideal do patrimônio do fundo, que poderão ser resgatadas a pedido dos
quotistas, respeitadas as disponibilidades do fundo, e observada a participação
percentual dos mesmos no total das quotas emitidas."
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 1995; 174º da
Independência e 107º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Serra
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.1.1995
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