DECRETO Nº 1.375, DE 18 DE JANEIRO DE 1995.
Ementa
Altera dispositivos do Decreto
n° 99.188, de 17 de março de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos
IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Os arts. 2° e 4° do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ......................
.........................................
.........................
.....................................................
IV -
pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República.
....
......................................................
a) de Natureza Especial;
b) de Direção e
Assessoramento Superiores, Nível-6;
c) de Chefe de Gabinete de
Ministro de Estado e dos titulares dos órgãos essenciais da Presidênte da
República."
Art. 2° Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Art 3° Revogam-se as disposições em
contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 1995; 174° da
Independência e 107° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 19.1.1996