DECRETO Nº 99.830, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990.
Ementa
Abre ao
Ministério da Ação Social, em favor da Coordenadoria Nacional para
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, crédito suplementar no valor
de Cr$ 2.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da
autorização contida no art. 11, inciso I, alínea b, da Lei n° 7.999, de 31 de
janeiro de 1990 e art. 10, da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Ação Social,
em favor da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de
cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada
no Anexo II deste decreto e no montante especificado.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1990; 169° da
Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M.
Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1990 - Edição extra