DECRETO Nº 99.825, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990.
Ementa
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou
Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$585.115.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da
autorização contida no art. 11, inciso I, alínea b, da Lei n° 7.999, de
31 de janeiro de 1990, combinado com o art. 7°, inciso II e art. 10 da Lei n°
8.083, de 19 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de Entidades em Extinção,
Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 585.115.000,00
(quinhentos e oitenta e cinco milhões, cento e quinze mil cruzeiros) para
atender à programação indicada nos Anexos I e II deste decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações
indicadas no Anexo III, e da incorporação do excesso de arrecadação dos Recursos
Diretamente - Outras Fontes, na forma do Anexo IV deste decreto.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4° Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1990; 169° da
Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto
não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1990