DECRETO Nº 99.760, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1990.
Ementa
Altera os artigos 13 e
14 do Regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto n°
92.493, de 25 de março de 1.986.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV da Constituição.
DECRETA:
Art. 1° Os artigos 13 e 14
do Regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto nº 92.493, de
25 de março de 1986, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 13. O conselho dispõe
de uma secretaria, cujo chefe, com a designação de Secretário do Conselho, é o
Secretário-Geral do Exército.
Art. 14. A Secretaria do
Conselho é um Órgão da Secretaria-Geral do Exército e tem as suas atribuições
estabelecidas pelo Presidente Efetivo do Conselho da Ordem".
Art. 2º Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 4 de dezembro de
1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Carlos Tinoco Ribeiro
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.1990