DECRETO Nº 99.746, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990.
Ementa
Abre nos
Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do
Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e do Ministério
da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.562.779.000,00, para
reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e da autorização contida no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.093, de
20 de novembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto
aos Orçamentos da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do
Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do
Ministério Público da União e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no
valor de Cr$ 10.562.779.000,00 (dez bilhões, quinhentos e sessenta e dois
milhões, setecentos e setenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação
indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do
excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do art. 1°,
parágrafo único, da Lei n° 8.093, de 20 de novembro de 1990.
Art. 3° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 29 de
novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO
COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.1990