DECRETO Nº 99.593, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em
Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$
49.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art.
11, inciso I, alíneas ¿b¿ e ¿d¿, da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro
de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em
Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$
49.936.000,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e trinta e seis mil
cruzeiros), sendo Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros) em
conformidade com a programação constante do Anexo I, e Cr$ 47.236.000,00
(quarenta e sete milhões, duzentos e trinta e seis mil cruzeiros) para atender à
programação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial de dotação indicada no Anexo III e de apropriação
do excesso de arrecadação dos recursos diretamente arrecadados - outras fontes,
na forma do Anexo IV deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102°
da República.
ITAMAR FRANCO
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 12.10.1990