DECRETO Nº 99.556, DE 1º DE OUTUBRO DE 1990.
Ementa
Dispõe sobre a proteção das
cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá
outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício
do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nesta, arts.
20, X, e 216, como na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e no Decreto n°
99.274, de 7 de junho de 1990,
DECRETA:
Art. 1° As
cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional constituem
patrimônio cultural brasileiro, e, como tal, serão preservadas e conservadas de
modo a permitir estudos e pesquisas de ordem técnico-científica, bem como
atividades de cunho espeleológico, étnico-cultural, turístico, recreativo e
educativo.
Parágrafo
único. Entende-se como cavidade natural subterrânea todo e qualquer espaço
subterrâneo penetrável pelo homem, com ou sem abertura identificada,
popularmente conhecido como caverna, incluindo seu ambiente, conteúdo mineral e
hídrico, a fauna e a flora ali encontrados e o corpo rochoso onde os mesmos se
inserem, desde que a sua formação haja ocorrido por processos naturais,
independentemente de suas dimensões ou do tipo de rocha encaixante. Nesta
designação estão incluídos todos os termos regionais, tais como gruta, lapa,
toca, abismo, furna e buraco.
Art. 1o As cavidades
naturais subterrâneas existentes no território nacional deverão ser protegidas,
de modo a permitir estudos e pesquisas de ordem técnico-científica, bem como
atividades de cunho espeleológico, étnico-cultural, turístico, recreativo e
educativo. (Redação
dada pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
Parágrafo único. Entende-se por cavidade natural
subterrânea todo e qualquer espaço subterrâneo acessível pelo ser humano, com ou
sem abertura identificada, popularmente conhecido como caverna, gruta, lapa,
toca, abismo, furna ou buraco, incluindo seu ambiente, conteúdo mineral e
hídrico, a fauna e a flora ali encontrados e o corpo rochoso onde os mesmos se
inserem, desde que tenham sido formados por processos naturais,
independentemente de suas dimensões ou tipo de rocha encaixante.
(Redação dada pelo
Decreto nº 6.640, de 2008).
Art. 2° A
utilização das cavidades naturais subterrâneas e de sua área de influência deve
fazer-se consoante a legislação específica, e somente dentro de condições que
assegurem sua integridade física e a manutenção do respectivo equilíbrio
ecológico.
Parágrafo
único. A área de influência de uma cavidade natural subterrânea há de ser
definida por estudos técnicos específicos, obedecendo às peculiaridades e
características de cada caso.
Art. 2o A cavidade natural
subterrânea será classificada de acordo com seu grau de relevância em máximo,
alto, médio ou baixo, determinado pela análise de atributos ecológicos,
biológicos, geológicos, hidrológicos, paleontológicos, cênicos,
histórico-culturais e socioeconômicos, avaliados sob enfoque regional e local. (Redação
dada pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
§ 1o A análise dos
atributos geológicos, para a determinação do grau de relevância, deverá ser
realizada comparando cavidades da mesma litologia. (Incluído
pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
§ 2o Para
efeito deste Decreto, entende-se por enfoque local a unidade espacial que
engloba a cavidade e sua área de influência e, por enfoque regional, a unidade
espacial que engloba no mínimo um grupo ou formação geológica e suas relações
com o ambiente no qual se insere. (Incluído
pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
§ 3o Os atributos das
cavidades naturais subterrâneas listados no caput serão classificados, em
termos de sua importância, em acentuados, significativos ou baixos. (Incluído
pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
§ 4o Entende-se por cavidade
natural subterrânea com grau de relevância máximo aquela que possui pelo menos
um dos atributos listados abaixo:
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
I - gênese única ou rara;
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
II - morfologia única;
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
III - dimensões notáveis em extensão, área ou volume;
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
IV - espeleotemas únicos;
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
V - isolamento geográfico;
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
VI - abrigo essencial para a preservação de populações
geneticamente viáveis de espécies animais em risco de extinção, constantes de
listas oficiais;
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
VII - hábitat essencial para preservação de populações
geneticamente viáveis de espécies de troglóbios endêmicos ou relíctos;
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
VIII - hábitat de troglóbio raro;
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
IX - interações ecológicas únicas;
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
X - cavidade testemunho; ou
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
XI - destacada relevância histórico-cultural
ou religiosa. (Incluído
pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
§ 5o Para efeitos do § 4o,
o atributo a que se refere seu inciso V só será considerado no caso de cavidades
com grau de relevância alto e médio. (Incluído
pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
§ 6o Entende-se por cavidade
natural subterrânea com grau de relevância alto aquela cuja importância de seus
atributos seja considerada, nos termos do ato normativo de que trata o art. 5o:
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
I - acentuada sob enfoque local e regional; ou
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
II - acentuada sob enfoque local e
significativa sob enfoque regional. (Incluído
pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
§ 7o Entende-se
por cavidade natural subterrânea com grau de relevância médio aquela cuja
importância de seus atributos seja considerada, nos termos do ato normativo de
que trata o art. 5o:
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
I - acentuada sob enfoque local e baixa sob
enfoque regional; ou
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
II - significativa sob enfoque local e
regional. (Incluído
pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
§ 8o Entende-se
por cavidade natural subterrânea com grau de relevância baixo aquela cuja
importância de seus atributos seja considerada, nos termos do ato normativo de
que trata o art. 5o:
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
I - significativa sob enfoque local e baixa
sob enfoque regional; ou
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
II - baixa sob enfoque local e regional. (Incluído
pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
§ 9o Diante
de fatos novos, comprovados por estudos técnico-científicos, o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes poderá rever a
classificação do grau de relevância de cavidade natural subterrânea, tanto para
nível superior quanto inferior.
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
Art. 3° É
obrigatória a elaboração de estudo de impacto ambiental para as ações ou os
empreendimentos de qualquer natureza, ativos ou não, temporários ou permanentes,
previstos em áreas de ocorrência de cavidades naturais subterrâneas ou de
potencial espeleológico, os quais, de modo direto ou indireto, possam ser
lesivos a essas cavidades, ficando sua realização, instalação e funcionamento
condicionados à aprovação, pelo órgão ambiental competente, do respectivo
relatório de impacto ambiental.
Parágrafo
único No que concerne às ações e empreendimentos já existentes, se ainda não
efetivados os necessários estudo e relatório de impacto ambiental , devem estes
ser realizados, em prazo a ser fixado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA.
Art. 3o A cavidade natural
subterrânea com grau de relevância máximo e sua área de influência não podem ser
objeto de impactos negativos irreversíveis, sendo que sua utilização deve
fazer-se somente dentro de condições que assegurem sua integridade física e a
manutenção do seu equilíbrio ecológico.
(Redação dada pelo
Decreto nº 6.640, de 2008).
(Vide ADPF 935)
Art. 4°
Cabe ao poder público, inclusive à União, esta por intermédio do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),
preservar, conservar, fiscalizar e controlar o uso do patrimônio espeleológico
brasileiro, bem como fomentar levantamentos, estudos e pesquisas que
possibilitem ampliar o conhecimento sobre as cavidades naturais subterrâneas
existentes no território nacional.
Parágrafo
único. No cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Ibama pode
efetivar, na forma da lei, acordos, convênios, ajustes e contratos com entidades
públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.
Art. 4o A cavidade natural
subterrânea classificada com grau de relevância alto, médio ou baixo poderá ser
objeto de impactos negativos irreversíveis, mediante licenciamento ambiental. (Redação
dada pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
§ 1o No caso de
empreendimento que ocasione impacto negativo irreversível em cavidade natural
subterrânea com grau de relevância alto, o empreendedor deverá adotar, como
condição para o licenciamento ambiental, medidas e ações para assegurar a
preservação, em caráter permanente, de duas cavidades naturais subterrâneas, com
o mesmo grau de relevância, de mesma litologia e com atributos similares à que
sofreu o impacto, que serão consideradas cavidades testemunho. (Incluído
pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
§ 2o A preservação das
cavidades naturais subterrâneas, de que trata o § 1o, deverá,
sempre que possível, ser efetivada em área contínua e no mesmo grupo geológico
da cavidade que sofreu o impacto. (Incluído
pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
§ 3o Não havendo, na área
do empreendimento, outras cavidades representativas que possam ser preservadas
sob a forma de cavidades testemunho, o Instituto Chico Mendes poderá definir, de
comum acordo com o empreendedor, outras formas de compensação. (Incluído
pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
§ 4o No caso de
empreendimento que ocasione impacto negativo irreversível em cavidade natural
subterrânea com grau de relevância médio, o empreendedor deverá adotar medidas e
financiar ações, nos termos definidos pelo órgão ambiental competente, que
contribuam para a conservação e o uso adequado do patrimônio espeleológico
brasileiro, especialmente das cavidades naturais subterrâneas com grau de
relevância máximo e alto. (Incluído
pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
§ 5o No
caso de empreendimento que ocasione impacto negativo irreversível em cavidade
natural subterrânea com grau de relevância baixo, o empreendedor não estará
obrigado a adotar medidas e ações para assegurar a preservação de outras
cavidades naturais subterrâneas.
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
Art. 5°
Para efeito deste decreto, consideram-se:
I -
patrimônio espeleológico: o conjunto de elementos bióticos e abióticos,
sócio-econômicos e histórico-culturais, subterrâneos ou superficiais,
representados pelas cavidades naturais subterrâneas ou a estas associados;
II - áreas
de potencial espeleológico: as áreas que, devido à sua constituição geológica e
geomorfológica, sejam suscetíveis do desenvolvimento de cavidades naturais
subterrâneas, como as de ocorrência de rochas calcárias;
III -
atividades espeleológicas: as ações desportivas, ou aquelas técnico-científicas
de prospecção, mapeamento, documentação e pesquisa que subsidiem a
identificação, o cadastramento, o conhecimento, o manejo e a proteção das
cavidades naturais subterrâneas.
Art. 5o A
metodologia para a classificação do grau de relevância das cavidades naturais
subterrâneas, considerando o disposto no art. 2o, será
estabelecida em ato normativo do Ministro de Estado do Meio Ambiente, ouvidos o
Instituto Chico Mendes, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA e demais setores governamentais afetos ao tema, no
prazo de sessenta dias, contados da data de publicação deste Decreto.
(Redação dada pelo
Decreto nº 6.640, de 2008).
Art. 5o-A. A
localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de
empreendimentos e atividades, considerados efetiva ou potencialmente poluidores
ou degradadores de cavidades naturais subterrâneas, bem como de sua área de
influência, dependerão de prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente. (Incluído
pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
§ 1o O órgão ambiental
competente, no âmbito do processo de licenciamento ambiental, deverá classificar
o grau de relevância da cavidade natural subterrânea, observando os critérios
estabelecidos pelo Ministério do Meio Ambiente. (Incluído
pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
§ 2o Os estudos para
definição do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas impactadas
deverão ocorrer a expensas do responsável pelo empreendimento ou atividade. (Incluído
pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
§ 3o Os empreendimentos ou
atividades já instalados ou iniciados terão prazo de noventa dias, após a
publicação do ato normativo de que trata o art. 5o, para
protocolar junto ao órgão ambiental competente solicitação de adequação aos
termos deste Decreto. (Incluído
pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
§ 4o Em havendo impactos
negativos irreversíveis em cavidades naturais subterrâneas pelo empreendimento,
a compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei no
9.985, de 18 de julho de 2000, deverá ser prioritariamente destinada à criação e
implementação de unidade de conservação em área de interesse espeleológico,
sempre que possível na região do empreendimento.
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
Art. 5-B. Cabe
à União, por intermédio do IBAMA e do Instituto Chico Mendes, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, no exercício da competência comum a que se
refere o art. 23 da Constituição, preservar, conservar, fiscalizar e controlar o
uso do patrimônio espeleológico brasileiro, bem como fomentar levantamentos,
estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre as cavidades
naturais subterrâneas existentes no território nacional. (Incluído
pelo Decreto nº 6.640, de 2008).
Parágrafo único. Os órgãos ambientais podem efetivar,
na forma da lei, acordos, convênios, ajustes e contratos com entidades públicas
ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, para auxiliá-los nas
ações de preservação e conservação, bem como de fomento aos levantamentos,
estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre as cavidades
naturais subterrâneas existentes no território nacional.
(Incluído pelo Decreto
nº 6.640, de 2008).
Art. 6° As
infrações ao disposto neste decreto estão sujeitas às penalidades previstas na
Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e
normas regulamentares.
Art. 7°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília,
1° de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
ITAMAR FRANCO
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.10.1990
*