DECRETO Nº 99.530, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990.
Ementa
Institui a hora de verão em parte do Território Nacional, no
período que indica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1°, inciso I, letra
b, do Decreto-Lei n° 4.295, de 13 de maio de 1942,
DECRETA:
Art. 1° A partir de 0:00 (zero) hora do dia 21 de outubro de 1990, até a 0:00
(zero) hora do dia 17 de fevereiro de 1991, vigorará a hora de verão, adiantada
de 60 (sessenta) minutos em relação à hora legal.
Art. 2° A hora de verão a que se refere o artigo anterior será observada nos
Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro,
Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso do Sul, e no Distrito Federal.
Art. 2° A hora de verão a que se refere o artigo anterior
será observada nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São
Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Goiás, Mato Grosso e
Mato Grosso do Sul, e no Distrito Federal. (Redação dada
pelo Decreto nº99.629, de 1990)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 1990; 169° da Independência e
102° da República.
FERNANDO COLLOR
Ozires Silva
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.1990