DECRETO Nº 99.514, DE 6 DE SETEMBRO DE 1990.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no
valor de Cr$ 10.655.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso I, alínea b,
da Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em
Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$
10.655.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), para
atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste decreto,
no montante especificado.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1990; 169º
da Independência e 102º
da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1990