DECRETO Nº 99.511, DE 6 DE SETEMBRO DE 1990.
Ementa
Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$
65.289.156.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 1º, inciso I, da Lei nº
8.044, de 15 de junho de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 65.289.156.000,00 (sessenta e
cinco bilhões, duzentos e oitenta e nove milhões, cento e cinqüenta e seis mil
cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I .
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos
termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.044, de 15 de junho de 1990.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º
da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1990 e
retificado no DOU de 28.11.1990