DECRETO Nº 99.455, DE 15 DE AGOSTO DE 1990.
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de
Cr$ 10.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição
Federal, e da autorização contida no artigo 1°, da Lei n° 8.061, de 04 de julho
de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em
favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$
10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), para atender à programação
indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo
anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro
Nacional, nos termos do artigo 2°, da Lei n°
8.061, de 4 de julho de 1990.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de
1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M.
Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.1990