DECRETO Nº 99.442, DE 9 DE AGOSTO DE 1990.
Ementa
Altera o
Decreto n° 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei n° 6.265,
de 19 de novembro de 1975 - Lei do Ensino no Exército).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os parágrafos 3° e 4° do
artigo 34 do Decreto n° 77.919, de 25 de junho de 1976, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 34.
....................................................................................................................
§ 3°
O candidato ao concurso de admissão à ECEME passará à disposição do DEP
um mês antes de sua realização, no máximo por duas vezes, consecutivas
ou não, e independente do número de concursos em que se inscrever.
§ 4°
A qualificação de apto no Curso de Preparação habilitará o candidato a
concorrer à seleção para matrícula."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de agosto de 1990; 169° da
Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Carlos Tinoco
Ribeiro Gomes
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 10.8.1990