DECRETO Nº 99.378, DE 11 DE JULHO DE 1990.
Ementa
Altera
dispositivos do Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, que instituiu o
Cadastro Nacional do Trabalhador.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos do
Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, que instituiu o Cadastro Nacional do
Trabalhador:
"Art.
1º Fica instituído o Cadastro Nacional do Trabalhador ( CNT),
destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do
Ministério do Trabalho e da Previdência Social ( MTPS) e da Caixa
Econômica Federal (CEF)".
"Art.
6º Fica criado o Grupo Gestor do CNT, encarregado de administrar e
fiscalizar a implantação e execução do CNT, sob supervisão do Ministro
do Estado do Trabalho e da Previdência Social, com a seguinte
composição:
I - um representante do
Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS);
II - um representante da
Caixa Econômica Federal (CEF);
III - um representante
dos trabalhadores;
IV - um representante dos
empregadores.
Parágrafo único.
Regimento interno, aprovado pelos Ministros de Estado da Economia,
Fazenda e Planejamento e do Trabalho e da Previdência Social, disporá
sobre o funcionamento do Grupo Gestor do CNT".
"Art.
7º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social, por intermédio
da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV) e
a Caixa Econômica Federal (CEF), atenderão as despesas comuns do CNT com
dotações ou recursos próprios, em partes iguais, podendo, para tanto,
celebrar contratos e convênios."
"Art.
10. Os Ministros de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento e do
Trabalho e da Previdência Social expedirão as instruções necessárias à
execução do disposto neste Decreto".
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Antonio Magri
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.7.1990
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