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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1990-1994

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DECRETO Nº 99.352, DE 27 DE JUNHO DE 1990.

Ementa

Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.

Notas e remissões

Vide Decretos:

 nº 99.536, de 1990 - nº 474, de 1992

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 41, § 3º, da Constituição, e o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º São declarados desnecessários os cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde e do extinto Ministério do Trabalho integrantes dos Anexos I a IV deste Decreto.

Art. 2º Os ocupantes dos cargos e empregos a que se refere o artigo anterior, relacionados nos Anexos V a VIII deste decreto, são colocados em disponibilidade remunerada.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Francisco Rezek
Carlos Chiarelli
Sócrates da Costa Monteiro
Alceni Guerra
Zélia M. Cardoso de Mello
Antonio Cabrera Mano Filho
Antonio Magri
Ozires Silva
Margarida Procópio

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.1990

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