DECRETO Nº 99.282, DE 6 DE JUNHO DE 1990.
Ementa
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da
Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE aprovado pelo Decreto n°
76.596, de 14 de novembro de 1975.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84,
incisos IV e VI da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° O inciso III e os §§ 1° e 3° do artigo 2°, o caput do artigo
3°, o caput e os §§ 1° e 2° do artigo 4°, as alíneas "b" e "e"
do artigo 6° e o inciso I do artigo 19, do Regulamento da Comissão Brasileira de
Atividades Espaciais - COBAE e suas alterações, aprovado pelo Decreto n° 76.596,
de 14 de novembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2°......................................................................................................................
........................................................................................................................................
III -
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- Representante do Ministério da Marinha;
- Representante do Ministério do Exército;
- Representante do Ministério das Relações Exteriores;
- Representante do Ministério da Educação;
- Representante do Ministério da Aeronáutica;
- Representante do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento;
- Representante do Ministério da Agricultura e Reforma
Agrária;
- Representante do Ministério da InfraEstrutura;
- Representante do EstadoMaior das Forças Armadas;
- Representante da Secretaria da Ciência e Tecnologia da
Presidência da República;
- Representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República.
§ 1° O Presidente da COBAE, diretamente subordinado ao
Presidente da República, é o Chefe do EstadoMaior das Forças Armadas.
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§ 3° Cada membro da COBAE terá um suplente indicado pelo
respectivo órgão, ao qual caberá substituir o titular nos seus
impedimentos eventuais. Aos Ministérios cuja competência compreenda o
exercício de atividades em áreas diferenciadas, caberá, a seu critério,
indicar até dois suplentes, para cobrir os assuntos das diversas áreas.
..............................................................................................................................
"Art. 3° A SecretariaExecutiva da COBAE ficará subordinada
ao diretorexecutivo, que será designado pelo presidente da COBAE.
...............................................................................................................................
"Art. 4° O provimento das funções necessárias ao
funcionamento da SecretariaExecutiva farseá através de portaria do
Presidente da COBAE, recaindo a designação entre oficiais e/ou civis de
idêntica hierarquia, servindo no EstadoMaior das Forças Armadas.
§ 1° O pessoal da SecretariaExecutiva, quando em serviço no
EMFA, ficará vinculado ao Gabinete do Chefe do EMFA.
§ 2° Para assegurar a execução de seus trabalhos, a
SecretariaExecutiva contará com auxiliares que serão praças de qualquer
das Forças Armadas e/ou civis de idêntica hierarquia que, quando em
serviço no EMFA, ficarão vinculados ao Gabinete do Chefe deste."
"Art. 6°
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...............................................................................................................................................
b)
coordenar, em ligação com o Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, a elaboração de planos e programas plurianuais e anuais de
atividades espaciais, e propor prioridades para os projetos que os
integram, submetendoos à consideração do Presidente da República.
...............................................................................................................................
e)
realizar a coordenação superior dos programas de cooperação externa e
acompanhar a respectiva execução, firmando instrumentos necessários com
os órgãos de execução estrangeiros ou internacionais, nos casos que
implicarem na atividade de mais de uma entidade executora nacional,
ressalvada a competência específica do Ministro da Economia, Fazenda e
Planejamento, quanto aos acordos e convênios de natureza financeira:
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"Art. 19
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I - responder pela Presidência e presidir as reuniões da
COBAE, no impedimento do VicePresidente Executivo;
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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 6 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da
República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro
Gomes
Francisco Rezek
Carlos Chiarelli
Sócrates da Costa
Monteiro
Alceni Guerra
Zélia M. Cardoso de
Mello
Antonio Cabrera Mano
Filho
Olegário José Mundim
Ozires Silva
Margarida Procópio
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.1990