DECRETO Nº 99.281, DE 6 DE JUNHO DE 1990.
Ementa
Altera dispositivos do Decreto n° 93.303 de 26 de
setembro de 1986, que regulamenta, para a Marinha, a Lei n° 5.821, de 10 de
novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa das
Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
84, item IV da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° As alíneas "a", "b" e "d" do item I, do art. 19 do Decreto n° 93.303,
de 26 de setembro de 1986, que regulamenta, para a Marinha, a Lei n° 5.821, de
10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa das
Forças Armadas, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.19.
...........................................................................................................................
I) Para CapitãesdeMareGuerra
a) Do
Corpo da Armada - um ano de Comando de Força Naval, de navio ou de
unidade aérea como Oficial Superior. Para os Oficiais habilitados em
CFTA tãosomente o exercício de função técnica compatível com sua
qualificação, perfazendo um tempo mínimo superior a cinco anos, na
carreira;
b) Do
Corpo de Fuzileiros Navais - um ano de Comando de Organização Militar da
Força de Fuzileiros da Esquadra e/ou Grupamento de Fuzileiros Navais
e/ou Organização Militar considerada equivalente por ato do Ministro da
Marinha, como Oficial Superior. Para os Oficiais habilitado sem CFTA
tãosomente o exercício de função técnica compatível com sua
qualificação, perfazendo um tempo mínimo superior a cinco anos, na
carreira;
c)
.....................................................................................................................................
d) Do
Corpo de Intendentes da Marinha - um ano de exercício do cargo de
Direção de Organização Militar ou ViceDireção de Organização Militar
sob a Direção de OficialGeneral como Oficial Superior; e exercício de
função técnica de Intendência, interrompido, tãosomente, por períodos
relativos a cursos, instrutoria e licenças regulamentares, perfazendo um
tempo mínimo superior a cinco anos, como Oficial Superior. Para os
Oficiais habilitados em CFTA, tãosomente, o exercício de função
técnica compatível com sua qualificação, perfazendo um tempo mínimo
superior a cinco anos na carreira.
e)
.....................................................................................................................................
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 6 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da
República.
FERNANDO COLLOR
Mário César Flores
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.1990