DECRETO Nº 99.272, DE 5 DE JUNHO DE 1990.
Ementa
Abre ao
Orçamento da União, em favor do Ministério da Ação Social, o crédito
suplementar no valor de Cr$ 5.500.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da
Constituição, e da autorização contida no artigo 11, inciso I, letra ¿a,¿ da Lei
nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da União, em
favor do Ministério da Ação Social, o crédito suplementar de Cr$ 5.500.000,00
(cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotações
orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial da dotação indicada
no Anexo II, deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3º Os valores constantes deste decreto foram
calculados com base na Unidade de Referência Orçamentária relativa ao mês de
março de 1990.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de junho de 1990; 169º da
Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia
M. Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.1990
Download para anexo