DECRETO Nº 99.249, DE 11 DE MAIO DE 1990.
Ementa
Altera o
Decreto n° 98.161, de 21 de setembro de 1989, que dispõe sobre a
administração do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo
em vista o disposto nos arts. 12, inciso IV, e 37 da Lei nº 8.028, de 12 de
abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1º.
Os arts. 1º e 5º a 9º do Decreto nº 98.161, de 21 de setembro de 1989, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º. O Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, instituído pela
Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989,
vinculado à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA/PR, é de natureza
contábil e tem por finalidade o desenvolvimento de projetos que visem o
uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção,
melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a
qualidade de vida da população brasileira.
Art. 5º.
O FNMA será administrado pelo Comitê de que trata o
inciso IV, do art.
12, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, presidido pelo Secretário
do Meio Ambiente e integrado por:
I - dois representantes da SEMA/PR;
II - dois representantes do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
III - um representante do Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento;
IV - três representantes de entidades
ambientalistas não governamentais.
§ 1º Os representantes da SEMA/PR, do Ibama
e do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, bem assim seus
suplentes, serão designados, respectivamente, pelo Secretário do Meio
Ambiente, pelo Presidente do Ibama e pelo Ministro de Estado da
Economia, Fazenda e Planejamento, sendo os demais, e respectivos
suplentes, indicados pelo conjunto das entidades ambientalistas não
governamentais e designados pelo Secretário do Meio Ambiente.
§ 2º A participação no comitê é considerado
como de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 3º Poderão participar das reuniões do
comitê, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo
Presidente.
§ 4º O funcionamento do comitê e as
atribuições de seus membros serão estabelecidos em Regimento Interno,
aprovado pelo Secretário do Meio Ambiente. "
"
Art. 6º. Compete ao comitê:
I -
.........................................................
II -
fixar critérios para análise prévia de
projetos;
III - aprovar projetos que se compatibilizem
com a política e as diretrizes de que trata o inciso I;
IV - aprovar, em cada caso, a celebração de
convênios, acordos e ajustes para aplicação dos recursos do FNMA;
V - expedir normas para o acompanhamento e
avaliação de projetos;
VI - aprovar relatórios técnicos;
VII - aprovar proposta de orçamento anual, bem assim de suas
reformulações;
VIII - propor cronograma de desembolso de
seus recursos ou respectivas reformulações;
IX - elaborar o relatório anual de
atividades, promovendo a sua divulgação;
X - elaborar seu Regimento Interno;
XI - resolver os casos omissos;
XII - exercer outras atribuições que lhe
forem conferidas pelo Secretário do Meio Ambiente.
§ 1º
O comitê reunir-se-á sempre que
convocado por seu Presidente ou por, no mínimo, dois terços de seus
membros.
§ 2º 0 comitê contará com apoio técnico e
administrativo da SEMA/PR e do IBAMA, particularmente no que se refere à
análise prévia, acompanhamento e avaliação de projetos.
§ 3º Os projetos a serem submetidos à
deliberação do comitê serão instruídos com pareceres técnicos elaborados
por unidades especializadas da SEMA/PR, do IBAMA ou de ambos, conforme
se dispuser em cada caso.
§ 4º
........................................................ "
"
Art. 7º. Compete ao Presidente do comitê:
I -
convocar reuniões e organizar a
respectiva pauta;
II -
submeter ao comitê os projetos e
relatórios técnicos;
..............................................................
VII -
exercer outras atribuições que sejam
necessárias à adequada gestão do FNMA."
"Art. 8º.
A gestão do FNMA, obedecidas as
prescrições da legislação própria, é de responsabilidade do Secretário
do Meio Ambiente, competindo-lhe praticar os atos de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial relacionados com o fundo, em
especial quanto ao ordenamento, empenho, liquidação e pagamento de
despesas, bem assim suas anulações.
Parágrafo único.
.......................................... "
"
Art. 9º. Os recursos financeiros do FNMA
estarão disponíveis, junto à Caixa Única do Tesouro Nacional, mediante
saques que obedecerão cronograma de desembolso ajustado com o
Departamento do Tesouro Nacional - DTN."
Art. 2º.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de maio de 1990; 169º da Independência
e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 14.5.1990
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