DECRETO Nº 99.243, DE 8 DE MAIO DE 1990.
Ementa
Aprova alteração
do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A., - PETROBRÁS
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no artigo 8° da Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953
DECRETA:
Art. 1º.
Fica aprovada a seguinte alteração no Estatuto Social da Petróleo Brasileiro
S.A., (Petrobrás) conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de
Acionistas daquela Companhia, realizada em 23 de março de 1990:
"Art.
5º. O capital social é de Cr$ 50.317.859.850,00 (cinqüenta
bilhões, trezentos e dezessete milhões, oitocentos e cinqüenta e
nove mil, oitocentos e cinqüenta cruzeiros), dividido em
1.006.357.197 (um bilhão, seis milhões, trezentos e cinqüenta e sete
mil, cento e noventa e sete) ações, no valor nominal de Cr$ 50,00
(cinqüenta cruzeiros) cada uma, sendo 583.970.228 (quinhentos e
oitenta e três milhões, novecentas e setenta mil, duzentas e vinte e
oito) ações ordinárias nominativas e 422.386.969 (quatrocentos e
vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil, novecentas e
sessenta e nove) ações preferenciais nominativas ou ao portador. "
Art. 2º.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de maio de 1990; 169° da Independência e
102° da República.
FERNANDO COLLOR
Ozires Silva
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.1990