DECRETO Nº 99.239, DE 7 DE MAIO DE 1990.
Ementa
Altera dispositivos do
Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84,
inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil,
DECRETA:
Art.
1° A alínea a do n° 1 e a alínea a do n° 2, do artigo 145 do Regulamento Interno
dos Serviços da Aeronáutica (RISAER), aprovado pelo
Decreto n° 76.780, de 11 de dezembro de 1975,
alterado pelos Decretos n° 85.509, de 15 de dezembro de 1980, e
n° 98.805, de 8 de janeiro de 1990, passam a vigorar
com as seguintes redações:
"Art.
145 ..................................................
1.
.............................................................
a)
quando de Oficial-General:
2.
..........................................................
a)
para provimento de cargo de Comandante de Organização Militar não
previsto no item anterior, de Comandante do Corpo de Cadetes da Academia
da Força Aérea e quando de Coronel para exercer, interinamente, cargo
privativo de Oficial-General".
Art.
2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília
7 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Sócrates da Costa Monteiro
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 8.5.1990