DECRETO Nº 99.211, DE 17 DE ABRIL DE 1990.
Ementa
Dá nova redação aos arts.
1º e 2º do Decreto nº 92.466, de 17 de marco de 1986, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º do
Decreto nº 92.466, de 17 de março de 1986, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º Fica criado um
Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Mercadorias,
com a finalidade de formular, coordenar e executar a política brasileira para as
discussões no âmbito do Acordo Geral de Tarifas e de Comércio (GATT), relativas
ao comércio internacional de mercadorias e temas afins.
Art. 2º O Grupo
Interministerial, copresidido pelo Chefe do Departamento Econômico do
Ministério das Relações Exteriores e pelo Diretor do Departamento de Comércio
Exterior da Secretaria Nacional de Economia do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, compõese de representantes destes Ministérios e:
I - do Ministério da
Agricultura e Reforma Agrária;
II - da Secretaria da
Ciência e Tecnologia da Presidência da República;
III - do Departamento de
Assuntos Internacionais da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério da
Econômica, Fazenda e Planejamento;
IV - do Departamento da
Indústria e do Comércio da Secretaria Nacional de Economia do Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento; e
V - do Instituto Nacional da
Propriedade Industrial".
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º Revogamse o
art. 5º
do Decreto nº 92.466, de 17 de março de 1986, e demais disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de
1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco
Rezek
Zélia M.
Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 18.4.1990