Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria-Geral

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1990-1994

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 99.189, DE 17 DE MARÇO DE 1990

Ementa

Fixa Quadro de Distribuição do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nos órgãos da Presidência da República e nos ministérios Civis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 49 da Medida Provisória n° 150, de 15 de março de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Os cargos ou funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nos órgãos da Presidência da República e nas unidades centrais dos ministérios civis, constantes do Anexo II do Decreto n° 99.180, de 15 de março de 1990, são distribuídos na forma dos Anexos deste Decreto.

Parágrafo único. No Ministério das Relações Exteriores os cargos ou funções de confiança de que trata este artigo serão objeto de ato próprio.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Carlos Chiarelli

Alceni Guerra

Zélia Cardoso de Mello

Joaquim Domingos Roriz

Antonio Rogério Magri

Ozires Silva

Margarida Maria Maia Procópio

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.1990

Download para anexo

Não remover