DECRETO Nº 99.071, DE 8 DE MARÇO DE 1990.
Ementa
Altera a redação do Art.
23, do Decreto nº 98.938, de 9 de fevereiro de 1990, que estabelece normas
para a programação e execução orçamentária e financeira, para o exercício de
1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º O art. 23 e o seu
parágrafo único, do Decreto nº 98.938, de 9 de fevereiro de 1990, passam a vigir
com as seguintes redações:
"Art.
23 A Secretaria do Tesouro Nacional/MF informará à Secretaria de
Orçamento e Finanças - SEPLAN, até o dia 30 de cada mês, o índice
efetivo de arrecadação das receitas correntes ocorrido entre o dia 21,
do mês anterior, e o dia 20, do mês corrente.
Parágrafo único. O
índice de recolhimento efetivo das receitas correntes, da cada mês, será
igual ao quociente dos valores nominais dos recolhimentos das receitas
correntes entre o dia 21, do segundo mês anterior, e o dia 20, do mês
imediatamente anterior e aqueles ocorridos entre o dia 21 de novembro e
o dia 20 de dezembro de 1989".
Art. 2º Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as
disposições em contrário.
Brasília-DF, 08 de março de
1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 9.3.1990