DECRETO Nº 98.977, DE 21 DE JANEIRO DE 1990.
Ementa
Altera o
art. 16 do Decreto nº 98.356, de 3 de novembro de 1989, que dispõe sobre a
estrutura da Seplan.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 16 do Decreto nº 98.356, de 3 de
novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. A Secretaria de Orçamento e Finanças,
Órgão Central do Subsistema de Orçamento, compete coordenar e
supervisionar a elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias
e dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como acompanhar sua
execução."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 1990; 169º da
Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
João Batista de Abrel
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 22.2.1990